Paulo Roberto Pegoraro Junior

Paulo Roberto Pegoraro Junior

Doutorando em Direito (PUC/RS), Mestre em Direito (UNIPAR), Professor de Processo Civil (UNIVEL), membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), advogado.

A recente alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de 40 salários mínimos depositados em aplicações financeiras, além da caderneta de poupança (RESP 1.230.060/PR), permite a análise do julgamento a partir da dimensão do mínimo existencial e da interpretação extensiva conferida pelo tribunal.
No dano ambiental, a regra geral é a do litisconsórcio passivo facultativo. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse campo a responsabilidade objetiva é solidária.

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