Tema 503 STF: Desaposentação e Reaposentação

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CLIQUI AQUI e ACESSE O INTEIRO TEOR e a SITUAÇÃO do TEMA 503 do STF

 

TESE FIRMADA: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91

 

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