Mais uma Reforma Previdenciária virá em 2016
Mais uma Reforma Previdenciária virá em 2016

Mais uma Reforma Previdenciária virá em 2016

O ano de 2015 foi repleto de alterações na legislação previdenciária. Tivemos a Lei nº 13.135/2015, fruto da conversão da Medida Provisória nº 664/2014
Por  Leonardo Cacau Santos La Bradbury

O ano de 2015 foi repleto de alterações na legislação previdenciária. Tivemos a Lei nº 13.135/2015, fruto da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, editada no apagar das luzes de 2014, em 30/12/2014, que trouxe profundas alterações no beneficio de pensão por morte concedida à cônjuge/companheira, retirando, em regra, o seu caráter de vitaliciedade, passando, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, da Lei nº 8.213/91, o prazo de duração da pensão variar de acordo com a idade do dependente na data do óbito, que pode ser desde 3 anos, caso tenha menos de 21 anos na data do óbito, até a vitaliciedade, caso tenha a partir de 44 anos na data do óbito, desde que o segurado tenha no mínimo 18 contribuições e o casamento ou união estável tenha ao menos 2 anos de duração.

A referida Lei nº 13.135/2015, também dentre as suas importantes alterações, incluiu o § 10º no art. 29 da Lei nº 8.213/91, a fim de limitar o salário de benefício do auxílio-doença para a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição do segurado, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários- de-contribuição existentes.

A Lei nº 13.183/2015, conhecida como Regra 85/95, alterou o calculo do salário de beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de permitir a não incidência do fator previdenciário caso a soma do tempo de contribuição mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, com a idade do segurado resulte em 85 pontos para a mulher e 95 pontos para o homem.

A referida Lei, estabeleceu, também, um Sistema de Aumento Progressivo de 1 ponto a cada 2 anos, contados a partir de 31/12/2018. Assim, em 31/12/2018 para a não incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do homem a soma entre o tempo mínimo de 35 anos de contribuição e a sua idade deve resultar em 96 pontos e não mais em 95 pontos. Da mesma forma ocorre com a mulher, pois a partir de tal data a referida soma deve resultar em 86 pontos e não mais em 85 pontos.

O referido aumento progressivo terminará, de acordo com Lei nº 13.183/2015 somente em 31/12/2026, quando a regra se tornará 90/100. Devemos lembrar que em 2015 tivemos também a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, realizada por meio da Lei Complementar nº 150/2015, que trouxe reflexos na legislação previdenciária, alterando a forma de custeio pelo empregador doméstico e assegurando, dentre outros, o direito ao empregado doméstico à concessão dos benefícios de auxilio-acidente e seguro desemprego.

Não podemos também esquecer a Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe reflexos na legislação previdenciária, tais como, a inclusão do conceito de deficiência grave no art. 16 da Lei 8.213/91, com a desnecessidade de que haja interdição judicial para a configuração da deficiência intelectual, mental ou grave, bem como a desnecessidade de apresentação de Termo de Curatela no momento do requerimento do beneficio ou pensão da pessoa com deficiência (art. 110-A da Lei 8.213/91). Apesar dessas inúmeras alterações na legislação previdenciária, muitas motivadas pela necessidade de conter o já conhecido fantasma do déficit da previdência, o que poderia indicar que não haveria mais alterações no Direito Previdenciário por um bom tempo, o que se percebe é o contrário: virá uma nova Reforma Previdenciária em 2016.

O intento de promover essa reforma vem desde o Governo Dilma e será executado pelo Governo Temer, o qual, inclusive, incluiu o Ministério da Previdência Social no Ministério da Fazenda, a indicar aquilo que já sabemos, a motivação da reforma será cortar gastos e buscar diminuir o referido déficit previdenciário, que se trata de uma conta que nunca fecha, mesmo havendo diversas contribuições sociais destinadas ao custeio da Previdência Social.

Desta vez a intenção do Governo é alterar as regras da aposentadoria por tempo de contribuição em duas questões. Primeiro, o objetivo será buscar igualar o tempo de contribuição entre homens e mulheres, o qual atualmente é diferenciado, tendo a mulher o direito constitucional, nos termos do art.201, §7º, I, da CF/88, a se aposentar com 5 anos de contribuição a menos.

Sustenta o Governo que a mulher contribui por um tempo menor, aposentando-se antes que o homem, mas vive mais, pois sua expectativa de vida é superior ao do homem, o que faz com que aumente o já negativo déficit da previdência, na medida em que o beneficio será pago por mais tempo, tendo havido um menor tempo de contribuição.

O fundamento para esse menor tempo de contribuição é que, historicamente, a mulher, em regra, possui três turnos de trabalho, dois referentes a atividade laboral e um turno para o trabalho doméstico e dos filhos. Assim, não me parece razoável a diminuição de um direito constitucional conquistado pelas mulheres, diante dessa realidade histórico-social que perdura até hoje.

Assim, apesar de não ser razoável a medida, parece-me que não há como considerá-la inconstitucional, desde que se estabeleça uma regra de transição, preservado os direitos adquiridos da mulher que já completou os requisitos para a sua aposentadoria com base nas regras então vigentes, bem como daquelas seguradas que, apesar de ainda não terem completado tais requisitos, estavam devidamente filiadas ao RGPS na data da publicação da referida reforma. Trata-se, assim, de uma medida eminentemente impopular, como em regra é toda reforma previdenciária que restringe o caráter de proteção do segurado, mas que está alinhada ao interesse do Governo de redução de gastos públicos.

Segundo, o Governo buscará estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, algo que já foi buscado, mas ainda não atingido. Ao que parece, a intenção será estabelecer a idade em 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, de forma similar à regra já existente no RPPS, no termos do art. 40, §1º, III, da CF/88, em relação a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos.

Nesta questão, o Governo terá também dificuldades. Isso porque o atual sistema previdenciário, desde a EC 20/98, regulamentada pela Lei n 9.876/99, está construído levando em conta a inexistência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, tanto que, em razão dessa ausência legal de idade mínima foi criado o Fator Previdenciário e mais recentemente, como destacamos, a Lei nº 13.183/2015 estabeleceu a possibilidade de sua não aplicação, desde que observado o sistema de pontos.

Assim, terá que ser reconstruída as bases do sistema previdenciário, pois não me parece plausível que coexistam regras de Fator Previdenciário e idade mínima, o que seria uma dupla penalização ao já abatido direito à aposentação do segurado. Isso porque o fator previdenciário surgiu, criado pela Lei nº 9.876/1999, como uma forma de evitar aposentadorias precoces, já que não existia idade mínima, diminuindo consideravelmente o seu valor.

Desta forma, quer me parecer que o estabelecimento do requisito legal de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição deve necessariamente gerar a extinção do fator previdenciário. Ocorre que, por outro lado, por mais absurdo que possa parecer, o fim do fator previdenciário pode ser, para alguns segurados, prejudicial. Isto porque eles podem preferir se aposentar antes da idade legal estabelecida, mesmo que com um valor menor de beneficio.

Novamente, aqui, o Governo terá que estabelecer uma regra de transição para os segurados que já estejam filiados ao RGPS na data da publicação da reforma, garantindo os direitos adquiridos de tais segurados de, caso entendam mais favoráveis, se aposentarem com idade menor que a estabelecida mediante a aplicação do fator previdenciário ou, até mesmo, sem a sua aplicação, caso já tenha alcançado os pontos necessários pela regra da Lei nº 13.183/2015.

Desta forma, a regra de transição deve permitir que o segurado, já filiado ao RGPS na data da publlicação da reforma, obtenha a aposentadoria por tempo de contribuição das seguintes formas: a) com idade menor que a estabelecida, mediante a aplicação do fator previdenciário, caso não alcançado o sistema de pontos da Lei nº 13.183/2015; b) com idade menor que a estabelecida, sem a aplicação do fator previdenciário, caso alcançado o sistema de pontos da Lei nº 13.183/2015.

Não será, então, tarefa fácil. Nem do ponto de vista jurídico, em face da necessidade de se estabelecer regras de transição claras, a fim de não ser a referida reforma declarada inconstitucional pelo STF, nem tampouco do ponto de vista político, pois a referida reforma terá de ser feita por Emenda Constitucional, já que buscará alterar a redação do art. art.201, §7º, I, da CF/88, o que demanda o apoio político para a sua aprovação em dois turnos com maioria qualificada de 3/5 dos deputados e senadores.

Inclusive, em razão da necessidade desse apoio político, é que ainda não foi lançada a Reforma Previdenciária de 2016. Mas não duvidemos, pois ela virá. Esperamos que os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do segurado sejam respeitados, pois não se justifica que o segurado-cidadão seja penalizado pela má gestão dos recursos públicos causadores do fantasma do déficit da previdência.

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Leonardo Cacau Santos La Bradbury

Leonardo Cacau Santos La Bradbury

LEONARDO CACAU é Juiz Federal Substituto no Paraná. Mestre em Estado, Políticas Públicas e Educação (UNIOESTE). Professor do Curso de Pós-Graduação da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP e do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – UNIVEL.

  • Como citar essa opinião
  • LA BRADBURY, Leonardo Cacau Santos. Mais uma Reforma Previdenciária virá em 2016. Revista JusVox, Cascavel, ano 01, n. 01, 01 jul 2016. Disponível em: http://jusvox.com.br/opiniões/item/82-mais-uma-reforma-previdenciária-virá-em-2016.html. Acesso em: 15 de dezembro de 2017.

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