Súmulas 1 a 736

SÚMULA 1


É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno.

Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 143.

Decreto-Lei no 479/1938, art. 3o, "b".

Precedentes

HC 38969

Publicação: DJ de 16/08/1963

HC 36402

Publicação: DJ de 10/09/1959

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