Súmulas Vinculantes de 1 a 55

Súmula Vinculante 1


Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar no 110/2001.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação

DJe no 31 de 06/06/2007, p. 1.

DJ de 06/06/2007, p. 1.

DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5o, XXXVI.

Lei Complementar no 110/2001.

Precedentes

RE 431363 AgR

Publicação: DJ de 16/12/2005

RE 427801 AgR-ED

Publicação: DJ de 02/12/2005

RE 418918

Publicação: DJ de 01/07/2005

Observação

Veja o Debate de Aprovação (DJe no 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1.

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