Direito à Educação

O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à Educação e ao aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias.

Iniciou-se analisando o Direito à Educação, um dos mais importantes direitos fundamentais do cidadão, em seus aspectos gerais, previsto em todas as constituições brasileiras. Depois, estabeleceu-se o conceito e as finalidades das politicas públicas, explicando ao leitor o significado da expressão “Judicialização da Política”. Em seguida dissertou-se a respeito dos princípios constitucionais da educação brasileira e, ao final, foram analisadas diversas políticas públicas educacionais, tais como, direito a dupla matrícula dos alunos com deficiência, sistema de cotas, vagas em creches e pré-escolas, piso salarial dos professores, FIES e PROUNI, nas quais houve a atuação do Judiciário para efetivá-las, aperfeiçoá-las e adequá-las aos princípios e diretrizes constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.

 

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