Súmulas de 1 a 87 da Turma Nacional de Uniformização

SÚMULA 5
DJ DATA:25/09/2003

A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.


SÚMULA 4
DJ DATA:23/06/2003

Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.


SÚMULA 3
DJ DATA:09/05/2003

CANCELADA EM:30/09/2003


Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.


SÚMULA 2
DJ DATA:13/03/2003

Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.


SÚMULA 1
DJ DATA:08/10/2002

A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).

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