Súmulas de 1 a 83

Súmula 1: A conversão dos benefícios previdenciários em
URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20,
incs. I e II, da Lei n. 8.880/94 (MP 434/94).


Wilson José Witzel


A questão que levou à fixação da presente súmula girava em torno da discussão do direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário, mediante a utilização, para fins de conversão em URV, do IRSM integral nas competências de outubro, novembro e dezembro de 1993 e fevereiro de 1994, além do FAS em janeiro de 1994, deduzidos os percentuais integrais de outubro, novembro e dezembro de 1993, em contrariedade à Lei n. 8.880/94. A jurisprudência interativa do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em especial as decisões resultantes dos julgamentos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 208.484/RS (Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13/3/2001) e Recurso Especial 266.342/SC (Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19/2/2001) não acolheram esta tese, fazendo incidir a lei em epígrafe. A  questão, apesar de antiga, ainda tem repercussão em recentes julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem sucesso, sendo mantida a jurisprudência pacífica, conforme se pode observar no seguinte julgado proferido pela Terceira Seção:

AÇÃO RESCISÓRIA N. 2.294 - RS (2002⁄0047572-7)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV. CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DEFINIDA NO ART. 20 DA LEI N. 8.880⁄94. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA.
1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da sistemática de conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV, mediante apuração da média aritmética do valor nominal do  benefício no período de novembro⁄ 93 a fevereiro⁄94, nos moldes do art. 20 da Lei n. 8.880⁄94.
2. Constitucionalidade da conversão de benefícios previdenciários em Unidade de Valor Real-URV. Inocorrência de afronta aos princípios do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI), da preservação do valor real dos benefícios (art. 201, § 4º) e da sua irredutibilidade (art. 194, inc. IV) (ADI 2.536⁄DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 28⁄5⁄2009).
3. Para fins de conversão do benefício em URV, não incide o resíduo de 10% do IRSM sobre as parcelas percebidas nos meses de novembro/93 e dezembro/93, visto que foram elas incorporadas ao valor do benefício reajustado em janeiro/94, ao final do quadrimestre, tampouco sobre a parcela de fevereiro⁄94, tendo em vista a revogação da Lei n. 8.700⁄93 antes de completado o quadrimestre seguinte.
4. Pedido em ação rescisória julgado improcedente.

 A questão, portanto, está sepultada pelos tribunais superiores e por esta TNU.

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