QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.
P.S. Não houve fixação de tese, em razão do acordo homologado pelo STF realizado entre o INSS, MPF e a DPU.
