Tema 1013 STJ: Sobre-Esforço

 

 

CLIQUI AQUI e ACESSE O INTEIRO TEOR e a SITUAÇÃO do TEMA 1013 do STJ

 

TESE FIRMADA: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

 

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