Tema 982 STJ: Adicional de 25%

 

 

CLIQUI AQUI e ACESSE O INTEIRO TEOR e a SITUAÇÃO do TEMA 982 do STJ

 

TESE FIRMADA: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

 

Tenha acesso gratuito a todo o conteúdo exclusivo Jusvox

Acesse sua conta de usuário

Sem acesso? Registre-se!
Lembrar de mim
Slide background
Slide background
Slide background