Tema 932 STF: Responsabilidade Objetiva por Acidente de Trabalho

 

CLIQUI AQUI e ACESSE O INTEIRO TEOR e a SITUAÇÃO do TEMA 932 do STF

 

TESE FIRMADA: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade

 

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