Revista Jurídica - ISSN n° 2525-8931
CLIQUE AQUI e acesse o inteiro teor da Portaria PRESS/INSS n.º 1.432, de 28 de março de 2022 que revoga atos normativos inferiores a decreto, na forma do inciso I do art. 7º do Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019.
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