JusVox Simulados | Simulado de Direito Previdenciário 3 (Questões 21 a 30)

21. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XIX CONCURSO/2018/ADAPTADA) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais e se fazendo necessária a realização de prova técnica para o deslinde da controvérsia, se, após a apresentação do laudo médico, as partes controverterem sobre as conclusões científicas do perito nomeado, deverá o Juízo declinar da competência para processo e julgamento do feito para a vara federal comum, sob o argumento da complexidade da matéria envolvida.
b) A competência do Juizado Especial Federal possui natureza absoluta e é fixado em razão do valor da causa, de até 60 salários mínimos. A apuração do conteúdo econômico da ação previdenciária corresponde aos valores vencidos do benefício mais as 12 parcelas vincendas, excluído o montante requerido a título de condenação em dano moral.
c) Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais, após a realização de perícia médica que concluiu contrariamente ao alegado pelo autor, é direito subjetivo seu a realização de novo exame técnico, de forma a subsidiar o deslinde da controvérsia.
d) Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais e havendo a condenação do INSS na implantação de determinado benefício e no pagamento dos valores atrasados é possível, se apurado que o valor devido supera os 60 (sessenta) salários mínimos, que o exequente opte pela expedição de RPV no valor do limite máximo, renunciando os valores excedentes ou pela expedição de precatório no valor total do crédito. Essa renúncia deve ser expressa, não aproveitando aquela eventualmente feita no momento da propositura da ação.
e) Para fins de apuração do valor da causa e, consequentemente, fixação da competência do Juizado Especial Federal, a renúncia inicial dos valores que ultrapassam 60 salários mínimos somente podem ser feitos sob as parcelas vencidas do benefício e não em face das vincendas, sob pela de violação ao Princípio do Juiz Natural.

22. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XIX CONCURSO/2018/ADAPTADA) A aposentadoria especial do segurado poderá:

a) Ser recusada pelo INSS nos casos em que a indústria empregadora não efetue o recolhimento da contribuição devida à previdência nos percentuais adicionais de 1%, 2% e 3% incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas e cuja a alíquota é definida em razão do risco leve, médio ou grave de acidente de trabalho decorrente da atividade preponderantemente exercida pela empresa.
b) Ser concedida mediante o enquadramento como especial da atividade exercida entre 2005 e 2015 e considerada evidentemente insalubre ou perigosa em ato normativo expedido pelo Ministério do Trabalho, independentemente da juntada aos autos de documento atestando essa situação, eis que fatos notórios independem de prova.
c) Ser cumulada com o auxílio-acidente, que até então era devido ao segurado como forma de indenizá-lo pela consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e que resultou na redução da sua capacidade de trabalho em relação às funções que exercia.
d) No caso em que não for preenchido os seus requisitos, resultar na conversão do tempo especial, laborado mediante efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em tempo comum, mas apenas até 13.11.2019, sendo, a partir de tal data, vedada a referida conversão.

23. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XIX CONCURSO/2018/ADAPTADA) Assinale a alternativa que contém tese jurídica NÃO APRECIADA pelos STJ na sistemática dos recursos repetitivos ou pelo STF em sede de repercussão geral:

a) O estigma social a que submetido o portador do vírus HIV é suficiente à demonstração da incapacidade temporária ou permanente do segurado na análise e concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
b) Possibilidade da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
c) Impossibilidade, ante a ausência de previsão legal, de renúncia ao benefício previdenciário já implantado, com a consequente concessão de outro mais vantajoso, calculado com base também nas remunerações recebidas pelo segurado aposentado pelo exercício de atividade laborativa após a inatividade.
d) O desemprego do segurado é suficiente a lhe atribuir a condição de baixa renda e, portanto, suficiente ao preenchimento do requisito necessário à concessão do auxílio-reclusão.

24. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XVIII CONCURSO/2016) Estabelece o artigo 194 da Constituição Federal que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais específicos que regem a Seguridade Social:

a) Universalidade da cobertura e do atendimento pode ser destacada como subjetiva e objetiva e refere-se ao direito dos contribuintes à cobertura das necessidades nas situações socialmente danosas.
b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais impõe que, diante de idênticas situações de necessidade, haja diversidade de proteção, em forma de benefícios e serviços.
c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços indica que o sistema de proteção social deve oferecer todas as prestações, sem exceções, a quem delas necessite, para a consecução da igualdade e da justiça social.
d) Diversidade da base de financiamento refere-se à busca da seguridade social pela pluralidade de recursos, com participação individual e social e decorre do solidarismo social, pelo qual devem ser adotadas técnicas de proteção social e conjugados esforços de todos para a cobertura das contingências sociais.

25. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XVIII CONCURSO/2016) Quanto à assistência à saúde, é correto afirmar:

a) É um direito de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e de atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas, sendo devido pelo Estado complementarmente aos serviços privados, podendo ser executado diretamente pelo Poder Público ou por intermédio de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.
b) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituída na forma de um sistema único de saúde, financiado com recursos do orçamento da seguridade social e da União, não podendo, no caso da União, a receita líquida do respectivo exercício financeiro ser inferior a 15% (quinze por cento).
c) A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com funções de regular, normatizar, controlar e fiscalizar as medidas sanitárias, cabendo aos Estados e Municípios e à rede privada a prestação dos serviços de saúde e vigilância sanitária em todo o território nacional.
d) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

26. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XVIII CONCURSO/2016) Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. São diretrizes para a organização das ações governamentais na área da assistência social: a descentralização político- administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas.

II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, para subsistência da pessoa necessitada, portadora de deficiência e do idoso, cabendo à família do beneficiário contribuir com valor mensal correspondente a 1⁄4 do salário mínimo per capita, nos termos da lei.

III. A renda mensal vitalícia, o benefício de prestação continuada, o auxílio-natalidade e os benefícios eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, são benefícios concedidos independentemente de requerimento e contribuição da pessoa necessitada e prestados com recursos do orçamento da seguridade social, como encargo de toda a sociedade, de forma direta ou indireta.

IV. O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, excepcionados apenas o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, não sendo também computados os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, para os fins de cumprimento do requisito da renda familiar mínima.

a) As assertivas I e IV estão corretas.
b) As assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva III está incorreta.
d) Apenas a assertiva I está correta.

27. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XVIII CONCURSO/2016) Assinale a alternativa incorreta:

a) Os segurados facultativos são aqueles que não exercem atividade remunerada, enquadrada por lei como obrigatória, tenham idade mínima de 16 (dezesseis) anos, não se enquadrem em regime próprio e decidam contribuir para o Regime Geral da Previdência Social.
b) São segurados obrigatórios da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada, os quais são divididos nas seguintes classes: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial, bolsista e estagiário prestadores de serviços à empresa, nos termos da Lei 11.788/2008.
c) O período de graça é o prazo em que a pessoa mantém a qualidade de segurado, embora não esteja vertendo contribuições, podendo ou não ter limite, nos termos da lei, e conservando todos os seus direitos perante a previdência social.
d) É beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

28. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XVIII CONCURSO/2016/ADAPTADA) Assinale a alternativa correta, acerca do cálculo do valor dos benefícios:

a) O cálculo do valor dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social corresponde à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, de modo a preservar o seu valor real.
b) O salário-de-benefício corresponde à renda mensal inicial dos benefícios pagos pela Previdência Social e é apurado por meio da aplicação da fórmula denominada Fator Previdenciário, não podendo ser inferior a um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de- contribuição.
c) A Lei 9.876/99 instituiu o Fator Previdenciário que, antes da Emenda Constitucional 103/2019, incidia no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, ampliando o período de apuração dos salários-de-contribuição e agregando a expectativa de sobrevida e a idade do segurado no momento da aposentadoria.
d) Período Básico de Cálculo – PBC é o período contributivo dos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social, considerado para o cálculo do valor de todos os benefícios previdenciários, com exceção apenas do salário-maternidade.

29. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XVIII CONCURSO/2016) Sobre o benefício de auxílio-doença, é correto afirmar que:

a) É devido ao segurado empregado que ficar incapacitado, temporariamente, para o seu trabalho, desde que cumprido o período de carência, devendo ser pago o seu salário integral pela empresa, durante os 30 (trinta) primeiros dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença.
b) Para o segurado empregado, o benefício de auxílio-doença tem início no 16º dia da incapacidade, se requerido até 30 (trinta) dias do afastamento do trabalho.
c) A progressão ou o agravamento da doença ou da lesão invocada como causa para a incapacidade devem ser anteriores à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, para que seja devido o benefício de auxílio-doença.
d) Cumpridos os requisitos legais, a concessão do auxílio-doença é devido a todos os segurados a partir da data do início da incapacidade.

30. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF3/XVIII CONCURSO/2016/ADAPTADA) Assinale a alternativa correta:

a) O cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, nas ações previdenciárias, não necessita do trânsito em julgado da decisão judicial que a determinou.
b) Deve ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal o conflito de competência entre juízos estadual e federal, instalado na ação em que se discute benefício decorrente de acidente do trabalho.
c) A suspensão do pagamento do benefício previdenciário concedido mediante fraude não configura ofensa ao devido processo legal, devendo ser expedida a notificação de ciência ao segurado ou beneficiário, para conhecimento e apresentação de defesa.
d) No âmbito da competência delegada, prevista no artigo 109, §3o, da Constituição da República, as causas de natureza previdenciária cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas e julgadas nos juizados especiais estaduais.