JusVox Simulados | Simulado de Direito Previdenciário 5 (Questões 41 a 50)

41. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/XVII CONCURSO/TRF2/2018) Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

a) Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.
b) Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.
c) Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.
d) Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
e) Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

42. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/CESPE/TRF1/2015) Com base na CF e na legislação sobre seguridade social – saúde, previdência e assistência social – assinale a opção correta:

a) Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.
b) A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.
c) Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.
d) A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.
e) Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.

43. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/CESPE/TRF1/2015) Com relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta:

a) Para efeitos previdenciários, presume-se que o filho e o enteado com menos de vinte e um anos são economicamente dependentes do segurado.
b) Para que o companheiro de segurado do mesmo sexo integre o rol de dependentes, de modo que faça jus aos mesmos direitos que os casais heterossexuais no que diz respeito ao recebimento de pensão por morte, é indispensável que se comprove, além da vida em comum, a dependência econômica.
c) O brasileiro civil que trabalhe fora do país para organismo internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, será segurado da previdência social como empregado.
d) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
e) A pessoa física que tiver deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de até doze meses. Esse prazo será prorrogado por até dezoito meses, caso se comprove o pagamento de pelo menos cento e vinte contribuições mensais ininterruptas.

44. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/CESPE/TRF1/2015/ADAPTADA) Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime de previdência privada e das entidades de previdência complementar, assinale a opção correta:

a) Com o fim da regra da paridade entre ativos e inativos, realizada pela Emenda Constitucional 41/03, o servidor que ingressar no serviço público federal, nos dias atuais, não poderá se aposentar voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o cálculo de seus proventos ser feito com base na média aritméticas simples da remuneração percebida nos últimos cinco anos de exercício no cargo.
b) O regime de previdência privada tem como características a complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem como o caráter facultativo e baseia-se na constituição de reservas que assegurem o benefício contratado.
c) As entidades fechadas de previdência complementar têm como objetivo único a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a forma de sociedade anônima.
d) Tanto as entidades abertas de previdência complementar quanto as fechadas – bem como os planos de benefícios por elas operado – são acessíveis a quaisquer pessoas interessadas.
e) A Emenda Constitucional nº 103/2019, como regra geral, para fins de concessão da aposentadoria voluntária proporcional do servidor público federal, aumentou a idade mínima da mulher para 62 anos de idade, bem como instituiu tempo de contribuição mínimo de 25 anos. Por outro lado, em compensação, retirou o requisito de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria, previstos na legislação anterior, desde a EC 20/98.

45. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/CESPE/TRF1/2015/ADAPTADA) Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da seguridade social.

a) Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de contribuição social devida por empresas de ramos distintos.
b) Não obstante a determinação constitucional de que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.
c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir, visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade constitucionalmente previsto para os tributos em geral.
d) As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS integram o salário de contribuição.
e) Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria voluntária em valor acima de um salário mínimo, é dado ao segurado empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente sobre o seu salário de contribuição.

46. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/CESPE/TRF1/2015/ADAPTADA) João, empresário e segurado do RGPS há vinte anos — sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado —, é casado há dez anos com Maria, que passou a contribuir regularmente para a previdência social somente em janeiro de 2020, quando começou a trabalhar no seu primeiro emprego. Maria e João são pais de uma criança de cinco anos de idade. Além do filho e da esposa, João tem como dependente seu pai, Tobias, que tem mais de setenta anos e é inválido.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no regramento legal dos benefícios previdenciários.

a) A partir da EC 103/2019, para obtenção de aposentadoria programada com RMI de 100% do salário de benefício, é indispensável que João comprove — além da carência exigida e de pelo menos trinta anos de contribuição —, a idade mínima e ainda manter a condição de segurado na data do requerimento do benefício.
b) Caso João venha a falecer, o valor do benefício de pensão por morte deixado por ele deverá ser rateado, em partes iguais, entre a esposa, o filho e o pai inválido.
c) É garantido a João o pagamento de salário-maternidade por cento e vinte dias, caso ele venha a adotar uma criança. Tal benefício, contudo, não poderá ser concedido, concomitantemente, à mãe biológica da criança.
d) Caso venha a ser vítima de acidente de qualquer natureza ou causa que a afaste temporariamente de suas atividades laborais, Maria fará jus ao recebimento do benefício auxílio-doença, ainda que o período de carência legal de doze contribuições mensais não tenha decorrido.
e) Se João se aposentar por invalidez e precisar de assistência permanente de outra pessoa, o valor de seu benefício será acrescido de 25%, exceto se o acréscimo fizer que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, hipótese em que será pago no valor do teto.

47.(JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/XVI CONCURSO/TRF2/2017) Quanto ao regime de Previdência Social do servidor público federal, marque a opção correta:

a) O servidor licenciado do cargo, sem direito à remuneração, para servir em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e que contribua para outro regime de previdência social no exterior, mantém o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar a licença.
b) Ao servidor licenciado sem remuneração não é permitida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Eventual recolhimento mensal da respectiva contribuição, ainda que no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, apenas se permite para efeito de filiação ao Regime Geral de Previdência (RGPS).
c) Cessa a licença gestante, de pleno direito, no caso de natimorto. Se for o caso, mediante laudo de junta médica, ela será convertida em licença saúde.
d) O direito de requerer e, assim, obter a pensão por morte prescreve em cinco anos, contados do óbito ou da sua ciência.
e) É vedada a possibilidade de cumular a pensão por morte instituída pelo falecido cônjuge com nova pensão por morte, caso o atual cônjuge faleça.

48.(JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/XVI CONCURSO/TRF2/2017/ADAPTADA) Marque a opção que está de acordo com a atual disciplina constitucional relativa ao Regime Geral de Previdência (RGPS):

a) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos valores dos proventos ao longo do ano.
b) Após a Emenda Constitucional 103/2019, quando se trata de aposentadoria voluntária programada, a Constituição confere tratamento diferenciado a homens e mulheres em relação ao tempo de contribuição, mas os requisitos etários se igualam.
c) A Constituição confere benesse aos professores, inclusive aos do ensino médio e superior, deferindo-lhes redução de 5 (cinco anos) do tempo de contribuição.
d) A par dos casos previstos na própria Constituição, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
e) A falta de referência, na atual Constituição, à importância de o regime de previdência preservar o equilíbrio atuarial e financeiro é um dos principais fatores do que hoje se chama de falência do sistema.

49.(JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/XVI CONCURSO/TRF2/2017) Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:

I – É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência.

II – Quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos, ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade, será devida por prazo indeterminado.

III - Nos pedidos de benefício de prestação continuada regulados pela Lei no 8.742/93 (LOAS), para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a participação da pessoa com deficiência na sociedade é necessária a avaliação por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida pelo requerente no meio social.

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Apenas a assertiva III está correta.
c) Todas estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

50.(JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/XVI CONCURSO/TRF2/2017/ADAPTADA) Quanto ao Regime Geral de Previdência (RGPS) é correto afirmar:

a) É possível a cumulação entre o auxílio-acidente e o auxílio- doença decorrentes do mesmo fato gerador incapacitante, pois o primeiro é benefício complementar da renda e, ademais, a vedação não é expressa no rol taxativo da Lei no 8.213/1991.
b) O tempo em que o segurado do RGPS recebe auxílio-doença não é computado como tempo de contribuição.
c) A prestação relativa à pensão por morte independe de carência.
d) Reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o Juiz não pode conceder a aposentadoria por invalidez, mas sim o auxílio-doença.
e) Após perdida a qualidade de segurado, em caso de lesão incapacitante o beneficiário do RGPS precisa contribuir durante 7 meses, no mínimo, para fazer jus ao auxílio-doença.