O artigo versa sobre a análise da decisão do STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 381.367 ED (Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno) que foi julgado em 06/02/2020, mas o acórdão publicado em 14/12/2020.

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Presidência da República  Secretaria-Geral  Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  (VETADO).

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...........................................................................................................

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

...............................................................................................................................

V - (VETADO);

.................................................................................................................................

§ 1º  (VETADO).

§ 1º-A.  (VETADO).

§ 1º-B.  (VETADO).

§ 2º  Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.

§ 2º-A.  (VETADO).

§ 2º-B.  O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.

§ 3º  (VETADO).

.................................................................................................................................

§ 5º-A.  (VETADO).

.................................................................................................................................

§ 9º-A.  (VETADO).

................................................................................................................................

§ 13.  Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.” (NR)

Art. 3º  Fica permitida a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º  A suspensão de que trata o caput deste artigo é aplicável tanto aos contratos de tomadores do financiamento que concluíram seus cursos quanto aos dos que não o fizeram.

§ 2º  A suspensão de que trata o caput deste artigo alcançará:

I - 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência;

II - 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização.

§ 3º  É facultado ao Poder Executivo prorrogar os prazos de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo.

Art. 4º  (VETADO).

Art. 5º  (VETADO).

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de  maio  de 2020; 199^o da Independência e 132^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2020