O artigo versa sobre a análise da decisão do STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 381.367 ED (Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno) que foi julgado em 06/02/2020, mas o acórdão publicado em 14/12/2020.

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Análise da Constitucionalidade do Decreto 10.210/2020 que possibilita a contratação de militares para o INSS

O convívio entre filhos e pais separados nem sempre ocorre de maneira harmônica, depois do término da relação uma parte considerável de crianças e adolescentes passa a conviver com um dos pais, que com raiva do antigo parceiro